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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A presente Política de Privacidade está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 14/08/2018) e, será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Fórum da Comarca de Caxias do Sul - TJRS, RS, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.
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